Questões de Direitos e garantias fundamentais

o sigilo das comunicações telefônicas pode ser violado, por ordem policial, nas hipóteses e na forma que
a lei estabelecer para fins de investigação criminal.

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se
encontre serão comunicados, imediatamente, ao juiz
competente e à família do preso ou à pessoa por ele
indicada.

a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela
autoridade policial.

ninguém será considerado culpado até o trânsito
em julgado de sentença penal condenatória, salvo o
preso em flagrante delito.

o preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, assegurando-se a estes a proteção necessária.

o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de
situações de interesse coletivo.

que a pequena e média propriedade rural, assim
definida em lei, desde que trabalhada pela família,
não será objeto de penhora para pagamento de
débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

a proteção, nos termos da lei, às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem
e voz humanas, salvo nas atividades desportivas.

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa
de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder,
independentemente do pagamento de taxas.

a competência do júri para o julgamento dos crimes
culposos contra a vida.

inafiançável, prescritível, sujeito à pena de reclusão,
nos termos da lei.

inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça
ou anistia e sujeito à pena de reclusão, nos termos
da lei.

inafiançável, imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

inafiançável, imprescritível, insuscetível de anistia e
sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça e
sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

São brasileiros naturalizados os que, na forma da
lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigido aos
originários de países de língua portuguesa apenas
idoneidade moral.

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros,
desde que estes estejam a serviço de seu país.

Aos estrangeiros com residência permanente no País,
se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão
atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro.

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de
pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer
deles esteja a serviço da República Federativa do
Brasil.

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem
condenação penal.