Questões de Direitos e garantias fundamentais
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Questão: 646 de 6217
170020
Banca: VUNESP
Órgão: PC/CE
Cargo(s): Escrivão de Polícia | 1ª Classe
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos
a prática do racismo constitui crime inafiançável e
imprescritível, sujeito à pena de detenção.
a lei penal não retroagirá, salvo para punição do réu
que tiver cometido crime hediondo.
a lei regulará a individualização da pena e adotará,
entre outras, as seguintes: de trabalhos forçados e
suspensão ou interdição de direitos.
é reconhecida a instituição do júri, com a competência
para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.
ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando
a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
Questão: 647 de 6217
169990
Banca: VUNESP
Órgão: PC/CE
Cargo(s): Escrivão de Polícia | 1ª Classe
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos
Devedor de obrigação monetária por dívida de jogo.
Inadimplemento de dívida de fiador de contrato de
locação.
Descumprimento de obrigação pecuniária de contrato
de financiamento bancário.
Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação
alimentícia.
Responsável civil por obrigação derivada de acidente
automobilístico.
Questão: 648 de 6217
166474
Banca: VUNESP
Órgão: MPE/ES
Cargo(s): Agente de Apoio - Administrativo
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Ações constitucionais / Ação Popular e ação civil pública
ação civil pública.
ação popular.
ação anulatória de ato público.
mandado de segurança coletivo.
mandado de injunção.
Questão: 649 de 6217
165446
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PF
Cargo(s): Agente de Polícia - Federal
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos
operação para cumprimento de mandado judicial de prisão e de
busca e apreensão, durante o dia, de documentos no escritório
profissional do investigado.
A respeito da atuação do agente na situação descrita acima, julgue
os itens a seguir.
prisão, não será possível o uso de algemas para conduzi-lo,
uma vez que a CF garante que nenhum cidadão será submetido
a tratamento desumano ou degradante.
Questão: 650 de 6217
165123
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PF
Cargo(s): Agente de Polícia - Federal
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos
operação para cumprimento de mandado judicial de prisão e de
busca e apreensão, durante o dia, de documentos no escritório
profissional do investigado.
A respeito da atuação do agente na situação descrita acima, julgue
os itens a seguir.
encontradas no escritório profissional do investigado, uma vez
que está prevista na CF, de forma expressa, a possibilidade de
violação do sigilo das correspondências quando houver ordem
judicial em processo penal.