Questões de Direitos e garantias fundamentais

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Questão: 666 de 6217

162118

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Banca: FCC

Órgão: TRE/RO

Cargo(s): Analista Judiciário - Área Judiciária

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Ações constitucionais / Mandado de injunção

I e II.

I, II e III.

I e IV.

II e III.

II, III e IV.

Questão: 667 de 6217

160611

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTAQ

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Partidos políticos

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.
Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica mediante
o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Questão: 668 de 6217

163704

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANCINE

Cargo(s): Analista Administrativo | Área 1

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Em relação aos direitos fundamentais, aos remédios constitucionais
e à organização político-administrativa do Estado, julgue os itens
subsecutivos.
Caso fotos íntimas com cenas de nudez de determinada pessoa
cujo computador tenha sido invadido por um hacker sejam por
este divulgadas na Internet, caracterizando essa situação
flagrante violação da imagem e da honra dessa pessoa e
acarretando a esta a sua demissão do emprego, ela poderá
pleitear indenização pelos danos morais advindos, devendo ser
significativo o valor da indenização, para amenizar o
constrangimento sofrido e porque esse é o único meio de
reparação civil previsto em lei para situações como essa.

Questão: 669 de 6217

163850

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANCINE

Cargo(s): Analista Administrativo | Área 1

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Em relação aos direitos fundamentais, aos remédios constitucionais
e à organização político-administrativa do Estado, julgue os itens
subsecutivos.
Constituem os chamados direitos de primeira geração os
direitos civis e sociais, caracterizados pelo valor da liberdade,
enquanto os denominados direitos de segunda geração são
aqueles relacionados aos direitos econômicos, políticos e
culturais, decorrentes do ideal da igualdade, e os chamados
direitos de terceira geração são representados pelos direitos
correlacionados ao valor da solidariedade ou fraternidade.

Questão: 670 de 6217

160550

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTAQ

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Cidadania e direitos políticos

Acerca da organização político-administrativa e da administração
pública, julgue os próximos itens.
Não há previsão constitucional para a iniciativa popular de leis
no processo legislativo estadual.