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Questões de Direitos e garantias fundamentais

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Questão: 671 de 6217

160472

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTAQ

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Cidadania e direitos políticos

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.
A lei que alterar o processo eleitoral deverá entrar em vigor na
data de sua publicação, não se aplicando os seus dispositivos
à eleição que ocorrer em até um ano da data de sua vigência.

Questão: 672 de 6217

160582

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTAQ

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.
O direito fundamental à razoável duração do processo só pode
ser exigido no âmbito judicial.

Questão: 673 de 6217

160279

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem
considerando que a sigla CF refere-se à Constituição Federal
de 1988.
Em respeito ao princípio da dignidade humana, previsto na CF,
caso o Brasil seja signatário de determinado tratado sobre
direitos humanos, o referido tratado será recepcionado
automaticamente como emenda constitucional.

Questão: 674 de 6217

161614

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Banca: FCC

Órgão: TRT/SP - 2ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Ações constitucionais / Habeas corpus

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II, apenas.

I, II e III.

III, apenas.

Questão: 675 de 6217

161520

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Banca: FCC

Órgão: TRT/SP - 2ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de exigências profissionais previstas em lei.

ampla e irrestrita a liberdade de associação para fins
lícitos em todo território nacional, inclusive no caso
de sindicatos e partidos políticos.

permitida a reunião pacífica em locais públicos, mediante prévia autorização das autoridades competentes.

garantida a liberdade de associação para fins lícitos
porém, ninguém é obrigado a associar-se ou a
permanecer associado.

permitida a dissolução compulsória de associações,
após trâmite do devido processo legal administrativo.