Questões de Direitos e garantias fundamentais

os povos indígenas, os quilombolas e as populações ribeirinhas.

os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores
de dezesseis e menores de dezoito anos.

os analfabetos, os maiores de sessenta anos e os menores de quinze anos.

as populações carcerárias, os enfermos crônicos e os
inválidos.

os militares da ativa, os com direitos políticos cassados
e os com direitos políticos suspensos.

Presidente da República.

Governador do Estado.

Deputado Federal.

Senador Federal.

Ministro da Justiça.

para prestar socorro no caso de desastre, ou durante o
dia ou à noite, para cumprimento de ordem judicial.

em caso de flagrante delito, para prestar socorro durante
o dia, ou à noite por determinação judicial.

por autorização judicial, ou por ordem do Promotor de
Justiça, durante o dia ou à noite.

para cumprimento de ordem judicial, policial ou do
Pro motor de Justiça e para prestar socorro, durante o
dia ou à noite.

em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

nulo o crime e nula pena sob a lei vigente.

o crime cometido sob a regência do devido processo legal deve ser anulado.

a lei penal não deve retroagir, a não ser para punir o réu.

o crime hediondo deve ser punido mesmo sem lei.

não há delito e nem pena sem prévia cominação legal.

o direito ao duplo grau de jurisdição, mediante a apresentação de recurso perante órgão colegiado.

o direito de acesso à informação governamental, pelo
cidadão, de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral.

a inviolabilidade do direito à vida, desde o momento da
concepção, até a morte cerebral.

a livre manifestação do pensamento, de forma identificada ou mediante anonimato, visando assegurar o sigilo
da fonte.

a exceção do direito à inviolabilidade da casa, quando se
tratar do cumprimento de mandado judicial, a qualquer
hora do dia ou da noite.