Questões de Direitos e garantias fundamentais

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de expressa autorização do poder público, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento quando necessária para resguardar a segurança da sociedade e do Estado.

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo quando expressamente autorizadas pela autoridade policial ou judiciária.

Na hipótese de prisão em flagrante ou decorrente de mandado judicial, o preso será obrigatoriamente submetido à identificação criminal, mesmo que identificado civilmente.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou de decreto do Poder Executivo.

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

a expressão da atividade intelectual, artística, científica
e de comunicação, salvo quando lei específica dispuser
sobre hipóteses de prévia censura ou licença.

o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
independentemente de qualificações profissionais estabelecidas em legislação própria.

a locomoção no território nacional, em tempo de paz
ou em tempo de guerra, podendo qualquer pessoa, nos
termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com
seus bens.

em casa de albergado quando a pena for de interdição
temporária de direitos.

em estabelecimentos distintos, de acordo com a natu­reza do delito, a idade e o sexo do apenado.

integralmente em regime fechado nos casos em que a
lei assim prevê.

em penitenciárias de segurança máxima quando se tratar de medida de segurança.

em hospitais psiquiátricos quando se tratar de pessoas
inimputáveis e a pena for privativa de liberdade.

à saúde, à educação, ao trabalho, à moradia e ao lazer.

à alimentação, ao transporte, ao saneamento básico, ao
esporte e à assistência social.

à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

aos serviços públicos, às políticas públicas, à moralidade pública, à transparência pública e à eficiência do
Estado.

à cultura, às artes, à literatura, à informação e ao conhecimento.

qualquer pessoa terá direito de petição aos Poderes Públicos, mediante pagamento de taxa.

o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

os autores gozarão de privilégio ilimitado na utilização
de seus inventos industriais.

é possível a interceptação de comunicações telefônicas
para fins cíveis e criminais.

aos autores pertence o direito exclusivo de reprodução
de suas obras por cem anos.