Questões de Direitos e garantias fundamentais

de lesa-pátria ou de terrorismo.

hediondo ou partidário.

contra o Estado Democrático de Direito ou genocídio.

político ou de opinião.

de cunho religioso ou crime comum.

seguro-desemprego de até trinta dias, em caso de
desemprego voluntário.

gozo de férias anuais remuneradas com cinquenta
por cento a mais do que o salário normal.

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

diversidade de direitos entre o trabalhador com vínculo
empregatício permanente e o trabalhador avulso.

distinção de salário entre trabalhador manual, técnico
ou intelectual.

a concessão de licença à gestante será de noventa dias,
sem prejuízo do salário e do emprego.

é facultativa a dispensa da trabalhadora gestante, durante
a gravidez.

não há possibilidade de permanência dos filhos da trabalhadora no local de trabalho, durante o período de
amamentação.

deve haver a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

é facultativa a diferença de salário, de critérios de admissão e de exercício de funções por motivo de sexo.

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação
de sindicato.

é permitida a criação de mais de uma organização sin­dical, em qualquer grau, representativa de categoria
profissional, na mesma base territorial.

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses
coletivos ou individuais da categoria, limitado a ques­tões administrativas extrajudiciais.

a diretoria do sindicato fixará a contribuição que, em
se tratando de categoria profissional, será descontada
em folha.

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir
do registro da candidatura a cargo de direção ou repre­sentação sindical.