Questões de Direitos e garantias fundamentais

Conceder-se-á habeas corpus sempre que a lei admitir a liberdade provisória.

O preso será informado de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a remoção para estabelecimento perto de sua família.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, exceto nos crimes inafiançáveis.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados no primeiro dia útil ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em
locais abertos ao público, desde que obtida prévia autorização do delegado de polícia e não frustrem outra
reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

É reconhecida a instituição do júri, com a organização
que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis
de graça ou anistia, entre outros, a prática da tortura e o
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem do juiz ou do
promotor de justiça, na forma da lei.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo
em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou, durante à noite, por determinação judicial.

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Senador.

Juiz de Direito.

Delegado de Polícia.

Deputado Federal.

de opinião.

por exercício de crença.

decisão judicial estrangeira.

de ação penal privada.

contra a administração estrangeira.

natureza de caráter paramilitar.

suspensão das atividades.

obrigação de permanecer associado.

dissolução compulsória.

interferência estatal.