Questões de Direitos e garantias fundamentais
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Questão: 706 de 6217
152381
Banca: FCC
Órgão: AL/PE
Cargo(s): Analista Legislativo - Consultoria Legislativa - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Ações constitucionais / Mandado de segurança
reúne condições de admissibilidade, quanto à legitimidade ativa e ao objeto.
não poderá prosperar, uma vez que apenas se reconhece legitimidade ao parlamentar individualmente, e não em conjunto, para impetrar mandado de segurança em defesa do direito ao devido processo legislativo.
não reúne condições de admissibilidade, quanto ao objeto, uma vez que a PEC 215/2000 não versa sobre matéria em relação à qual haja limitações ao poder de reforma.
não é admissível, uma vez que o sistema brasileiro somente reconhece o controle preventivo de constitucionalidade exercido por órgãos de natureza política.
não poderá prosperar, uma vez que não se admite o controle jurisdicional do processo de elaboração de emendas à Constituição.
Questão: 707 de 6217
153235
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PC/DF
Cargo(s): Escrivão de Polícia
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos
seguem, acerca de direitos e garantias fundamentais.
ou contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado a todos,
desde que paga a respectiva taxa.
Questão: 708 de 6217
153110
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PC/DF
Cargo(s): Escrivão de Polícia
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos
seguem, acerca de direitos e garantias fundamentais.
a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a
vida.
Questão: 709 de 6217
153260
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PC/DF
Cargo(s): Escrivão de Polícia
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos
seguem, acerca de direitos e garantias fundamentais.
poderá usar de propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização ulterior se houver dano.
Questão: 710 de 6217
150499
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MCom
Cargo(s): Atividades de Complexidade Intelectual - Especialidade 12
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Cidadania e direitos políticos
fundamentais instituídos pela Constituição Federal de 1988 (CF),
julgue os itens a seguir.
a elegibilidade, que o cidadão saiba ler e escrever o seu próprio
nome.