Questões de Direitos e garantias fundamentais

A incapacidade civil relativa enseja a perda dos direitos políticos.

O cancelamento de naturalização por sentença de que ainda caiba recurso acarreta a suspensão dos direitos políticos.

O cumprimento de prestação alternativa a obrigação a todos imposta é causa de suspensão dos direitos políticos.

A condenação criminal contra a qual ainda caiba recurso dá ensejo à perda definitiva dos direitos políticos.

A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa dá causa à suspensão dos direitos políticos.

O brasileiro naturalizado não pode ocupar o cargo de deputado federal, privativo de brasileiro nato.

A CF garante aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional os mesmos direitos garantidos aos cidadãos brasileiros.

O direito à vida, protegido constitucionalmente, resume-se ao direito de continuar vivo.

Em algumas situações, é constitucionalmente admissível o tratamento diferenciado entre homem e mulher.

As convenções internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico nacional com status de lei complementar.