Questões de Direitos e garantias fundamentais
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Questão: 771 de 6217
138634
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPU
Cargo(s): Analista do MPU - Direito
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos
das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.
outorgam ao indivíduo direitos a prestações sociais estatais,
caracterizando-se, na maioria das vezes, como normas
constitucionais programáticas.
Questão: 772 de 6217
141753
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: STF
Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Nacionalidade
os itens seguintes.
nacionalidade brasileira poderá ser cancelada por ato do
presidente da República, na condição de chefe de Estado, com
a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que embasarem
sua decisão.
Questão: 773 de 6217
129749
Banca: FCC
Órgão: TRT/PR - 9ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Medicina
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Ações constitucionais / Habeas data
não possui legitimidade ativa para impetrar habeas data, porque esta ação é privativa de advogado com no mínimo 5 anos de efetiva atividade profissional.
possui legitimidade ativa para impetrar habeas data, já que esta ação constitucional pode ser impetrada por qualquer pessoa.
não possui legitimidade ativa para impetrar habeas data, porque esta ação constitucional possui caráter personalíssimo.
possui legitimidade ativa para impetrar habeas data, porque, na condição de estudante de direito, está habilitado para impetrar tal ação.
só possuirá legitimidade ativa para impetrar habeas data, se estiver em dia com as suas obrigações eleitorais, porque a legitimidade ativa é privativa de cidadão brasileiro.
Questão: 774 de 6217
138174
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PRF
Cargo(s): Policial Rodoviário Federal
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos
fundamentais previstos na CF.
gratuidade na prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.
Questão: 775 de 6217
138205
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PRF
Cargo(s): Policial Rodoviário Federal
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos
fundamentais previstos na CF.
assegurado o direito de petição em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder.