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Questões de Direitos e garantias fundamentais

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Questão: 791 de 6217

126762

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPU

Cargo(s): Analista de Negócio

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
subsequentes.
A passeata pacífica, sem armas, realizada em local público, é
protegida pelo direito constitucional à liberdade de reunião,
porém está condicionada à prévia autorização da autoridade
competente, de modo a não frustrar outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local.

Questão: 792 de 6217

126740

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPU

Cargo(s): Analista de Negócio

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
subsequentes.
A escusa de consciência por motivos religiosos, filosóficos ou
políticos é protegida constitucionalmente, exceto nos casos de
invocação para se eximir de obrigação legal imposta a todos e
de recusa de cumprimento de prestação alternativa fixada em
lei.

Questão: 793 de 6217

126841

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CPRM

Cargo(s): Analista em Geociências - Direito

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Acerca dos direitos fundamentais e da aplicabilidade das normas
constitucionais, julgue os itens que se seguem.
Ao contrário dos direitos de primeira geração, os quais têm por
titular o indivíduo, e são oponíveis ao Estado, os direitos de
segunda geração exercem uma função prestacional do Estado
para com o indivíduo, traduzindo-se nos direitos sociais,
culturais e econômicos.

Questão: 794 de 6217

126819

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CPRM

Cargo(s): Analista em Geociências - Direito

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Acerca dos direitos fundamentais e da aplicabilidade das normas
constitucionais, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética. João foi condenado criminalmente, além de ter que pagar uma
indenização por danos materiais, por ter colidido seu veículo,
estando alcoolizado, contra a casa de José. Entretanto, João
faleceu no curso do processo judicial. Nessa situação hipotética, embora a pena não possa passar da
pessoa do acusado, a obrigação de reparar o dano poderá ser
estendida aos sucessores de João até o limite do valor do
patrimônio transferido.

Questão: 795 de 6217

130152

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MS

Cargo(s): Administrador

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
que se seguem.
A República Federativa do Brasil não pode conceder
extradição de estrangeiro por crime político.