Questões de Direitos e garantias fundamentais

não poderá adentrar o imóvel, pois somente poderia fazê-lo durante o dia, desde que contasse com o consentimento do morador.

poderá adentrar o imóvel, desde que haja autorização dos moradores, ainda que sua intenção seja prestar socorro.

não poderá adentrar o imóvel, pois mesmo que buscasse prestar socorro, somente é possível a entrada de pessoa cuja função pública seja afastar o perigo, como o bombeiro.

poderá adentrar o imóvel, sem configurar violação de domicílio, mesmo sem consentimento do morador, se sua intenção for prestar socorro.

não poderá adentrar o imóvel, já que, com a evasão do criminoso do local, não há mais flagrante delito, única hipótese que dispensa o consentimento do morador.

quando o sigilo da informação for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

quando necessário manter o sigilo para preservação da intimidade e da vida privada.

quando o sigilo da informação for imprescindível à segurança pública e de interesse da administração pública.

se a divulgação da informação puder potencialmente causar prejuízo aos interesses de setores estratégicos da administração do Estado.

se a informação solicitada revelar dados particulares de altas autoridades do governo federal, estadual ou municipal.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo de licença apenas os casos expressamente indicados em lei.

aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo por eles fixados.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática do tráfico ilícito de armas e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

são absolutamente vedadas a aplicação de penas cruéis, de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento.

obrigatória a conclusão do ensino fundamental.

facultativa a assinatura de contrato de trabalho.

permitida apenas a jornada de quatro horas de trabalho.

proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

possível a aprendizagem em uma única área de atividade técnica, especificada em lei.