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Questões de Direitos e garantias fundamentais

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Questão: 801 de 6217

123626

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/BA

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Em relação aos direitos e deveres fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsecutivos.
A conversa telefônica gravada por um dos interlocutores não
é considerada interceptação telefônica.

Questão: 802 de 6217

123786

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/BA

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Em relação aos direitos e deveres fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsecutivos.
A proteção do direito à vida tem como consequência a
proibição da pena de morte em qualquer situação, da prática de
tortura e da eutanásia.

Questão: 803 de 6217

123614

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/DFT

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Nacionalidade

Com relação ao Estado federal brasileiro, julgue os itens a seguir.
São símbolos do Estado federal brasileiro a bandeira, o hino,
as armas e o selo nacionais, podendo os estados-membros, o Distrito Federal (DF) e os municípios adotar símbolos
próprios.

Questão: 804 de 6217

122628

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/DF

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / A Constituição brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos

Considerando as disposições constitucionais relativas aos direitos
humanos e aos tratados que versam sobre o tema, julgue os itens
subsequentes.
Uma das condições para que os tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos sejam considerados
equivalentes às normas constitucionais é a sua aprovação, em
cada casa do Congresso Nacional, pelo mesmo processo
legislativo previsto para a aprovação de proposta de emenda
constitucional.

Questão: 805 de 6217

123080

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/DFT

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Cidadania e direitos políticos

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
que se seguem.
Os recrutados pelas forças armadas não podem alistar-se como
eleitores durante o período em que estiverem cumprindo o
serviço militar obrigatório.