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Questões de Direitos e garantias fundamentais

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Questão: 821 de 6217

115998

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Banca: CESGRANRIO

Órgão: EPE

Cargo(s): Advogado

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Ações constitucionais / Mandado de segurança

habeas data.

mandado de segurança.

mandado de injunção.

ação popular.

arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

Questão: 822 de 6217

121072

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DEPEN

Cargo(s): Agente Penitenciário - Federal

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Cidadania e direitos políticos

Julgue os próximos itens, acerca dos direitos e das garantias
fundamentais.
A condenação criminal transitada em julgado acarreta a perda
dos direitos políticos, independentemente de manifestação
expressa na decisão condenatória.

Questão: 823 de 6217

121408

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTT

Cargo(s): Analista Administrativo - Administração

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.
Aquele que, integrando grupo armado civil, praticar atos contra
a ordem constitucional incidirá em crime inafiançável e
imprescritível.

Questão: 824 de 6217

121225

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DEPEN

Cargo(s): Agente Penitenciário - Federal

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

A respeito dos direitos humanos à luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.
Ao preso pode ser negado o acesso à identificação dos
responsáveis por sua prisão por decisão da polícia ou para
preservar a segurança dos envolvidos.

Questão: 825 de 6217

121368

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTT

Cargo(s): Analista Administrativo - Administração

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.
Os direitos e as garantias fundamentais previstos na CF são
ilimitados, não podendo haver limites para a sua aplicação,
uma vez que eles são considerados normas constitucionais.