Questões de Direitos e garantias fundamentais
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Questão: 826 de 6217
121574
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANP
Cargo(s): Analista Administrativo | Área 1
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos
parte do cidadão, julgue os itens a seguir.
petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder.
Questão: 827 de 6217
117420
Banca: VUNESP
Órgão: TJ/SP
Cargo(s): Escrevente Técnico Judiciário
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos sociais
o décimo terceiro salário, com base no vencimento básico ou no valor da aposentadoria.
o repouso semanal remunerado aos domingos.
o gozo de férias anuais remuneradas com, no máximo, um terço a mais do que o salário normal.
a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em contrato de trabalho.
a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade, em creches e pré-escolas.
Questão: 828 de 6217
121161
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANP
Cargo(s): Analista Administrativo | Área 1
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos
vigente, julgue os itens a seguir.
lançamento de sua obra e deixe herdeiros. Nessa situação, o
direito exclusivo de publicação será transmitido aos
herdeiros por tempo indeterminado.
Questão: 829 de 6217
106962
Banca: VUNESP
Órgão: PM/SP
Cargo(s): Cabo da Polícia Militar
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos
A lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos
como crimes hediondos.
A lei não poderá prever que o civilmente identificado
seja submetido a identificação criminal.
O preso tem direito à identificação dos responsáveis
por sua prisão ou por seu interrogatório policial, salvo nos casos de alta periculosidade.
Ninguém será levado à prisão ou nela mantido,
quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou
sem fiança.
Questão: 830 de 6217
121244
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANP
Cargo(s): Analista Administrativo | Área 1
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Nacionalidade
vigente, julgue os itens a seguir.
anos de residência no Brasil, tenha passado a residir em
outro país por ter conseguido melhor oportunidade de
emprego. Considere, ainda, que, após anos de trabalho, tenha
requerido, voluntariamente, a naturalização daquele país. Nessa situação, a nacionalidade brasileira será mantida, pois
o nato não a perde.