Questões de Direitos e garantias fundamentais

prova obtida por meio ilícito, não podendo ser utilizada no processo, embora possam ser aproveitadas processualmente provas obtidas a partir de elementos colhidos na gravação.

ofensiva ao direito de intimidade daquele que desconhecia sua realização, razão pela qual sua utilização como meio de prova depende da concordância prévia deste.

ofensiva à garantia do sigilo das comunicações telefônicas, que somente podem ser interceptadas por determinação judicial, razão pela qual não serve como meio de prova.

ofensiva à garantia do contraditório e da ampla defesa, uma vez que produzida sem o conhecimento de uma das partes envolvidas, o que impede sua utilização no processo.

lícita, podendo ser utilizada no processo para os fins pretendidos.

I, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

é instituto restrito à prestação de informações pessoais, não podendo ser utilizado por terceiros.

é instituto substitutivo de ação com preceito condenatório para obtenção de perdas e danos.

pode ser utilizado por pessoa física para acesso de informações de pessoa jurídica.

deve ser acessado por ente de núcleo familiar desde que autorizado por procuração.

guarda informações públicas, devendo o Banco de Dados, vinculado a qualquer instituição, fornecer as informações a quem as requeira.

habeas data, de competência do juiz federal.

mandado de segurança, de competência do juiz federal.

mandado de segurança, de competência originária do Tribunal Regional Federal.

habeas data, de competência originária do Tribunal Regional Federal.

mandado de segurança, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.