Questões de Direitos e garantias fundamentais

obrigatória a conclusão do ensino fundamental.

facultativa a assinatura de contrato de trabalho.

permitida apenas a jornada de quatro horas de trabalho.

proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

possível a aprendizagem em uma única área de atividade técnica, especificada em lei.

deve ser direto, aberto, universal e periódico, com valor igual para todos.

é facultativo para os analfabetos; os maiores de sessenta anos; e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

não pode ser exercido pelos estrangeiros e pelos conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

é um direito que pode ser cassado pela Justiça Eleitoral ou, dependendo do caso, pela Justiça Criminal por decisão transitada em julgado.

não pode, a exemplo de todo e qualquer direito político, ser suspenso.

aos cargos públicos de Vereador e Governador, respectivamente.

aos cargos públicos de Governador e Vereador, respectivamente.

aos cargos públicos de Deputado Estadual e Deputado Federal, respectivamente.

aos cargos públicos de Prefeito e Vereador, respectivamente.

a qualquer cargo público, exceto Rêmulo quanto aos cargos privativos de brasileiros natos.

Uma das situações de perda da nacionalidade é a aquisição de outra nacionalidade, salvo no caso de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civil

O indivíduo que nasceu no território brasileiro, filho de italianos que estavam em férias no Brasil, será brasileiro nato e poderá adquirir a nacionalidade italiana sem perder a brasileira

Perderá a nacionalidade o brasileiro nato ou naturalizado que, voluntariamente, adquirir outra nacionalidade

Aquele que perder a nacionalidade por meio de cancelamento da naturalização, não poderá readquirila a não ser mediante ação rescisória, nunca mediante de um novo processo de naturalização

Será decidida a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional

habeas data, desde que comprovada situação de pobreza.

habeas corpus e habeas data.

habeas corpus, desde que comprovada situação de pobreza.

mandado de segurança.

habeas corpus, desde que comprovada a ilegalidade da prisão.