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Questões de Direitos e garantias fundamentais

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Questão: 851 de 6217

90979

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/TO e DF - 10ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos sociais

Julgue os itens subsecutivos, a respeito de direitos e garantias
fundamentais.
O salário mínimo e o décimo terceiro salário com base na
remuneração integral são direitos dos trabalhadores
domésticos.

Questão: 852 de 6217

92875

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CNJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Cidadania e direitos políticos

Acerca de direito constitucional, julgue os itens a seguir. Nesse
sentido, considere que as siglas CF e STF, sempre que empregadas,
referem-se, respectivamente, a Constituição Federal de 1988 e a
Supremo Tribunal Federal.
A consulta aos cidadãos, em momento posterior ao ato
legislativo, é realizada mediante plebiscito.

Questão: 853 de 6217

91013

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/TO e DF - 10ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Julgue os itens subsecutivos, a respeito de direitos e garantias
fundamentais.
O direito à liberdade de profissão é protegido pela CF,
podendo a lei estabelecer qualificações para o seu exercício.

Questão: 854 de 6217

90980

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/TO e DF - 10ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Julgue os itens subsecutivos, a respeito de direitos e garantias
fundamentais.
Estará em conformidade com a CF lei que condicione o acesso
ao Poder Judiciário ao esgotamento das vias administrativas,
pois a CF autorizou a existência da jurisdição condicionada ou
instância administrativa de cunho forçado.

Questão: 855 de 6217

91086

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/TO e DF - 10ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Execução de Mandados

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a
seguir, acerca dos direitos fundamentais.
Considere que um indivíduo tenha sido denunciado por crime
contra o patrimônio há mais de dez anos e que, em razão da
quantidade de processos conclusos para sentença na vara
criminal do município, ainda não tenha havido sentença em
relação ao seu caso. Essa situação retrata hipótese de flagrante
violação ao direito fundamental à duração razoável do
processo, expressamente previsto na CF.