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Questões de Direitos e garantias fundamentais

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Questão: 901 de 6217

77057

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa - Segurança

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Ainda com relação aos direitos humanos, julgue os próximos itens
à luz da CF.
Como regra, não se admite a privação de liberdade de
locomoção em razão de dívidas.

Questão: 902 de 6217

77000

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa - Segurança

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Ainda com relação aos direitos humanos, julgue os próximos itens
à luz da CF.
O Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal
Internacional.

Questão: 903 de 6217

88829

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/TO e DF - 10ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Nacionalidade

Acerca de constituição e de direitos e garantias, julgue os itens a
seguir à luz da norma constitucional e da interpretação doutrinária
sobre a matéria.
No Brasil, a nacionalidade originária é fixada com base no
critério do ius soli, excluído o ius sanguinis.

Questão: 904 de 6217

76957

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa - Segurança

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Ainda com relação aos direitos humanos, julgue os próximos itens
à luz da CF.
Ao advogado de uma pessoa sob investigação é permitido o
acesso aos autos do inquérito policial, mesmo que estes sejam
classificados como sigilosos, por ser este um direito garantido
ao investigado.

Questão: 905 de 6217

76892

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa - Segurança

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Ainda com relação aos direitos humanos, julgue os próximos itens
à luz da CF.
O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua
prisão, somente havendo sigilo em caso de necessidade de
proteção da segurança dos agentes públicos envolvidos no
caso.