Questões de Direitos e garantias fundamentais

ocultação de bens em execução.

não pagamento de imposto de renda.

crime de peculato.

inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

condenação do funcionário público por improbidade
administrativa.

poderá ser produzida, desde que mediante determinação judicial, ficando restrita, contudo, às comunicações telefônicas mantidas em sua unidade de lotação.

poderá ser produzida, independentemente de determinação judicial específica, por se tratar de processo administrativo que tramita perante o próprio Poder Judiciário, garantindo-se ao acusado, contudo, o contraditório e a ampla defesa.

poderá ser produzida, desde que mediante determinação judicial, podendo atingir igualmente as comunicações telefônicas mantidas no ambiente de trabalho e as residenciais, a qualquer hora do dia.

não poderá ser produzida, nem mesmo por determinação judicial, uma vez que a Constituição somente autoriza a realização de interceptação telefônica para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

poderá ser produzida, desde que mediante determinação judicial, restringindo-se, no entanto, a interceptação das comunicações telefônicas residenciais ao período diurno.