Questões de Direitos e garantias fundamentais

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa
senão em virtude de lei ou medida provisória.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização apenas por dano moral ou à imagem.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença
religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as
invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e
recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou,
durante o dia ou a noite, por determinação judicial.

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido, em
alguns casos, o anonimato.

É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa
ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para
eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a
cumprir prestação alternativa, fixada em decreto.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica
e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

São violáveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem
das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano
apenas material decorrente de sua violação.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais
abertos ao público, fazendo-se necessária autorização do
órgão público competente e desde que não frustrem outra
reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Não haverá penas cruéis, de caráter perpétuo, trabalhos
forçados, banimento, bem como de morte, sendo, neste último
caso, em qualquer hipótese.

Em situações excepcionais, poderá ser concedida extradição
de estrangeiro por crime político ou de opinião.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais
não têm aplicação imediata.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos
respectivos membros, serão equivalentes às leis
complementares.

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal
Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Por não serem detentores de direitos políticos, os analfabetos
não podem votar nem se candidatar a cargos eletivos.

Os estrangeiros são inelegíveis, dado que não são titulares de
direitos políticos.

Os direitos sociais não vinculam o legislador, visto que sua
efetivação está sujeita às condições financeiras do Estado.

Consideram-se brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda
que de pais estrangeiros que estejam a serviço do seu país.

Um jurista estrangeiro que resida no Brasil poderá ser
nomeado para o cargo de ministro do STF desde que solicite
sua naturalização.