Questões de Direitos e garantias fundamentais

todos os partidos políticos, uma vez que a Constituição
expressamente assegura não apenas a criação,
fusão, incorporação e extinção, mas também um tratamento
isonômico entre eles.

somente os partidos políticos que tenham lançado
candidatos aos cargos de Presidente ou Vice-Presidente
da República, bem como no mínimo cinco
nomes aos cargos de deputados ou senadores.

somente aqueles que, cumulativamente, obtiverem,
nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo,
3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos
em pelo menos um terço das unidades da Federação,
com um mínimo de 2% (dois por cento) dos
votos válidos em cada uma delas, e tiverem elegido
pelo menos 15 senadores.

somente aqueles que, alternativamente, obtiverem,
nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo,
3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos
em pelo menos um terço das unidades da Federação,
com um mínimo de 2% (dois por cento) dos
votos válidos em cada uma delas, ou tiverem elegido
pelo menos quinze deputados federais distribuídos
em pelo menos 9 Estados do país.

todos os partidos políticos que, até 6 meses antes
do pleito eleitoral, tenham registrado os respectivos
Estatutos perante o Tribunal Superior Eleitoral.

para concorrer ao cargo de Presidente e Vice-Presidente
da República, exige-se a idade mínima de 30
anos.

para concorrerem a outros cargos, o Presidente da
República, os Governadores de Estado e do Distrito
Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos
mandatos até seis meses antes do pleito.

são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o
cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o
terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República,
de Governador de Estado ou Território, do Distrito
Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído
dentro dos cinco meses anteriores ao pleito.

o militar alistável é elegível, de modo que, se contar
com menos de 15 anos de serviço, deverá se afastar
da atividade.

o mandato eletivo poderá ser impugnado perante a
Justiça Eleitoral, no prazo de 5 dias contados da diplomação,
instruída a ação com provas de abuso do
poder econômico, corrupção ou fraude.

deve chamar um policial, que deve solicitar um mandado
judicial para ingressar na casa contra a vontade do morador.

pode ingressar na casa, contra a vontade do morador, e
prendê-lo.

deve solicitar um mandado judicial para ingressar na casa
contra a vontade do morador.

pode solicitar a interrupção da agressão, mas não ingressar
na casa contra a vontade do morador.

somente poderia ingressar na casa contra a vontade do
morador, para interromper a agressão, caso ainda fosse dia.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação a depender de prévia
licença por parte do poder executivo.

As garantias previstas nesse artigo se estendem aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.

A casa é asilo inviolável e nela se pode ingressar a
qualquer hora do dia, ou da noite, independentemente
do consentimento do morador.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.

O mandado de segurança coletivo só poderá ser impetrado por partido político com representação no
Congresso Nacional e constituído há pelo menos
cinco anos.