Questões de Direitos e garantias fundamentais

55 anos.

60 anos.

65 anos.

70 anos.

75 anos.

formulada por três quintos, no mínimo, dos membros
da Câmara dos Deputados.

de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

a ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos
dos respectivos membros.

formulada por mais da metade das Assembleias
Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de
seus membros.

a ser discutida e votada por um terço dos membros
das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se pela maioria relativa total de
seus membros.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do
registro da candidatura a cargo de direção ou representação
sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o
final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da
lei.

É privativo de brasileiro nato o cargo de Advogado-Geral da
União.

São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o
hino, as armas e o selo nacionais.

Terão direito a recursos do fundo partidário os partidos
políticos que tiverem elegido pelo menos quinze Deputados
Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades
da Federação.

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica,
na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal
Superior Eleitoral.

Em caso de desastre durante a noite, o morador tem o direito
de se opor à invasão do seu domicílio.

A invasão do domicílio poderá ocorrer durante a noite, desde
que precedida de autorização judicial.

Sem determinação judicial, ninguém pode penetrar na casa
sem o consentimento do morador.

A casa não é considerada asilo inviolável do indivíduo, pois há
possibilidade de alguém nela penetrar sem consentimento do
morador.

A Constituição Federal traz a prisão em flagrante como
hipótese de exceção à inviolabilidade domiciliar.

Nas negociações coletivas de trabalho, é obrigatória a participação dos sindicatos.

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais é um dos princípios que regem
as relações internacionais.

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra
reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente e
autorização.