Questões de Direitos e garantias fundamentais

Partidos políticos e sindicatos.

Qualquer sociedade de economia mista.

Todas as pessoas jurídicas de direito público.

Empresa pública que explora atividade econômica.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, se houver dano.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial,
exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos
filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”.

A lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os
que, podendo evitá-los, se omitirem.

o habeas corpus.

o habeas data.

o mandado de segurança.

a ação popular.

o mandado de injunção.

são direitos do preso, dentre outros, que a sua família ou pessoa por ele indicada seja, imediatamente,
comunicada de sua prisão bem como da identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu
interrogatório policial.

a pena não pode passar da pessoa do condenado,
mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores até o limite do valor do dano.

o tribunal do júri tem competência para processar e
julgar os crimes dolosos e culposos contra a vida.

podem ser adotadas, por meio de lei, dentre outras,
as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, de trabalho forçado, de prestação social
alternativa e de interdição de direitos.

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da
naturalização, ou de comprovado envolvimento em
crime político ou de opinião, na forma da lei.

no imediato cancelamento da naturalização do brasileiro naturalizado.

na imposição automática de reparar os danos causados à vítima.

na cassação dos direitos políticos do condenado.

no impedimento de votar e de ser votado pelo prazo
de 10 (dez) anos.

na perda ou suspensão dos direitos políticos, enquanto
durarem seus efeitos.