Questões de Direitos e garantias fundamentais

assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.

penal sempre retroagirá, seja para beneficiar ou não
o réu.

regulará a individualização da pena e adotará, entre
outras, a perda de bens.

poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão
ou ameaça a direito.

deverá punir ato atentatório a liberdades com penas
restritivas de direito.

de morte.

de banimento.

de caráter perpétuo.

de trabalhos forçados.

de expulsão.

a decisão proferida em mandado de injunção terá eficácia erga omnes, podendo, no entanto, excepcionalmente, ter sua
eficácia subjetiva limitada às partes, quando restar comprovado que a eficácia erga omnes causaria grave lesão à ordem,
economia e segurança públicas.

não cabe mandado de segurança contra nenhuma espécie de lei, mas tão somente em face de ilegalidade ou abuso de
poder, como previsto na Constituição, evidenciando a intenção do legislador constituinte de afastar a possibilidade de
controle da juridicidade das leis por meio de mandado de segurança, opção feita em razão da construção de sistemas
próprios de controle da constitucionalidade das leis e atos normativos.

a decisão proferida em mandado de injunção determinará prazo razoável para que o impetrado promova a edição da
norma regulamentadora e estabelecerá as condições em que se dará o exercício dos direitos, liberdades ou prerrogativas
reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los,
caso não suprida a mora legislativa no prazo determinado, salvo se comprovado que o impetrado deixou de atender, em
mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma, quando então se deixará de fixar prazo,
estabelecendo-se de imediato as condições de exercício do direito, liberdade ou prerrogativa reclamado.

a ação popular poderá ser proposta por qualquer pessoa, física ou jurídica, assim como pelo Ministério Público, na defesa
do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

o mandado de injunção será admissível sempre que ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício
de atribuições do Poder Público tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o sindicato não estava constituído há, pelo menos, um ano.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o sindicato não apresentou autorização expressa de seus filiados
para que a ação fosse proposta.

compatível com a Constituição Federal.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que sindicato não tem legitimidade para representar seus filiados em
demanda que pretende o afastamento de obrigação tributária imposta às empresas de modo geral.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a ação deveria ter sido proposta perante a Justiça do Trabalho.

incabível, pois a ação popular não é admissível para anular ato lesivo à moralidade administrativa, mas apenas ao meio
ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

incabível, pois a ação popular não é admissível para anular ato lesivo à moralidade administrativa, mas apenas ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

cabível, se proposta por Roberto, ficando ele, salvo comprovada má-fé, isento do pagamento de custas judiciais e do ônus
da sucumbência.

cabível, se proposta pela empresa da qual Roberto é sócio majoritário, ficando ela, salvo comprovada má-fé, dispensada
do pagamento de custas judiciais.

cabível, se proposta por Roberto ou pela empresa da qual é sócio majoritário, dispensado o pagamento de custas judiciais,
respondendo, o autor ou a autora, porém, pelo pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, salvo se comprovada
a hipossuficiência.