Questões de Direitos e garantias fundamentais

habeas data e mandado de injunção.

habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança, e, na forma da lei, aos atos necessários ao
exercício da cidadania.

mandado de injunção e mandado de segurança.

habeas data, mandado de segurança, e, na forma da lei, aos atos necessários ao exercício da cidadania.

habeas corpus, habeas data e, na forma da lei, aos atos necessários ao exercício da cidadania.

Está certo apenas o item I.

Está certo apenas o item II.

Estão certos apenas os itens I e III.

Estão certos apenas os itens II e III.

exigir que o pedido seja justificado pelo requerente, antes de fornecer a resposta, a fim de averiguar se os motivos
oferecem risco à segurança do Estado ou à intimidade e vida privada dos servidores.

recusar-se a prestar a informação, sob a justificativa de se tratar de informação cujo sigilo é imprescindível à segurança do
Estado e de seus agentes.

recusar-se a prestar a informação, a que somente se assegura acesso se disser respeito ao próprio interessado, sob pena
de ofensa ao direito à intimidade e à vida privada.

atender ao pedido, que pode ser formulado independentemente de justificativa, por se tratar de informação de interesse
geral, a que todos têm acesso assegurado.

atender ao pedido, ficando o requerente, no entanto, sujeito ao ônus da sucumbência, se comprovada má-fé.

pode impetrar Mandado de Segurança contra a decisão que a inabilitou para o procedimento de licitação, sem prejuízo de
poder interpor recurso administrativo.

deve recorrer ao Poder Judiciário, ao qual compete o exame de ilegalidades ou ofensas à isonomia, não lhe assistindo a
via do Mandado de Segurança em razão de se tratar de pessoa jurídica.

pode impetrar Mandado de Segurança em nome de um dos representantes da pessoa jurídica, tendo em vista que esse
remédio não se presta a tutela de suposto direito violado de empresa.

deverá interpor recurso administrativo, após cuja decisão estará apta a verificar se ainda há interesse na impetração de
Mandado de Segurança contra o suposto ato coator, ficando suspenso o prazo decadencial até essa data.

deve representar ao Tribunal de Contas, que pode sustar a licitação em curso caso entender pertinentes as alegações, tendo em vista que não se vislumbra remédio constitucional adequado para a defesa do direito da empresa na via
judicial.

I e II.

I e III.

I.

II.

II e III.