Questões de Direitos e garantias fundamentais

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de determinação judicial.

é livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

é violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, condicionada à censura estatal e a emissão de licença.

por determinação judicial, somente durante o dia.

em caso de flagrante delito, somente durante o dia.

em caso de desastre, somente durante o dia.

somente com a presença do juiz.

para prestar socorro, somente durante o dia.

o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

não podem se alistar como eleitores os analfabetos e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

é uma condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República, Senador e Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Deputados e os Senadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

a condenação por improbidade administrativa e a condenação criminal transitada em julgado são duas das hipóteses de cassação de direitos políticos previstas no texto constitucional.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador, independentemente da renda.

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, vedada a compensação de horários e a redução da jornada.

jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

utilização coativa transitória de bens ou serviços particulares.

instrumento para atendimento da finalidade social de imóveis.

obtenção de recursos em definitivo para promover benefícios coletivos.

meio previsto em lei que, sob ordem judicial, gere melhorias.

cessão ao domínio público sob justa indenização prévia.