Questões de Direitos e garantias fundamentais

assegura a gratuidade de habeas corpus e habeas data, destinados à tutela de direitos individuais, e, salvo comprovada
má-fé do autor, a isenção de custas processuais e ônus da sucumbência na ação popular, que tem por escopo a anulação
de ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, entre outros interesses de natureza transindividual.

outorga a partidos políticos com representação no Congresso Nacional, a entidades de classe de âmbito nacional e a
associações a legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo, desde que estejam constituídas
regularmente e em funcionamento há pelo menos um ano e atuem na defesa dos interesses de seus membros ou
associados.

garante a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a
defesa de direitos ou esclarecimento de situação de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, a serem fornecidas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurando desde logo a plenitude de defesa, o sigilo
das votações, a soberania de seus vereditos e a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, ressalvados os que a lei atribuir à competência da Justiça Militar ou, em caso de crimes de guerra, a tribunais de exceção.

prevê a concessão de mandado de segurança sempre que a ausência de norma regulamentadora torne inviável
o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos
domingos

Relação de emprego protegida contra despedida
arbitrária ou sem justa causa

Irredutibilidade do salário, mesmo na existência de
convenção ou acordo coletivo

Licença-paternidade

Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada
da remuneração, e, excepcionalmente, participação na
gestão da empresa

acesso irrestrito às ferramentas digitais.

direito à intimidade e à vida privada.

exercício pleno da liberdade de expressão.

anonimato de todos os usuários.

liberdade de manifestação de pensamento, que não poderá ser exercida em relação a temas previamente vedados pela
autoridade judicial competente para o exercício da censura.

liberdade de locomoção, a qual, nos termos da Constituição, tem preferência quando exercida por pedestres em relação à
locomoção por meio de veículos automotores.

liberdade de consciência, devendo, no entanto, os organizadores da manifestação comunicar previamente à autoridade
pública a ideologia a ser defendida pelos manifestantes.

habeas corpus, para garantir a liberdade de ir e vir, devendo ser impetrado pela organização da passeata previamente à
sua convocação.

liberdade de reunião, a qual deve ser exercida sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido aviso
prévio à autoridade competente.