Questões de Direitos e garantias fundamentais

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado,
podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação
do perdimento de bens ser, nos termos da lei,
estendidas aos sucessores e contra eles executadas,
até a reparação total da obrigação

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas,
em locais abertos ao público, independentemente de
autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo
apenas exigido prévio aviso à autoridade competente

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País
será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge
ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais
favorável a lei pessoal do "de cujus"

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes
da naturalização, ou de comprovado envolvimento em
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma
da lei

será concedido mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas
data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no
exercício de atribuições do Poder Público.

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de
entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,
ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

o habeas corpus somente pode ser impetrado quando alguém sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

o mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou
associados.

será concedido habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante e de
terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

incorreta porque não cabe habeas data para o conhecimento de informação relativa a terceiro, mas somente relativa ao
impetrante.

correta porque segundo a carta magna conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações
relativas à pessoa do impetrante, bem como de terceiros a ela relacionados constantes de registros ou bancos de dados
de entidades governamentais ou de caráter público.

incorreta porque o habeas data cabe apenas para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo
sigiloso, judicial ou administrativo.

correta porque o habeas data cabe exatamente para a retificação de quaisquer dados referentes a qualquer pessoa, em
razão da observância do princípio da publicidade.

correta porque segundo a carta magna conceder-se-á habeas data exatamente para assegurar o conheci-mento de
informações relativas a terceiros constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter
público.

pessoal.

regional.

social.

própria.

concorrencial.