Questões de Direitos e garantias fundamentais

não caberá valer-se de habeas data, por lhe faltar legitimidade para sua propositura, embora a pretensão pudesse ser
objeto da referida ação mandamental.

não caberá valer-se de mandado de segurança, por lhe faltar legitimidade para sua propositura, embora a pretensão
pudesse ser objeto da referida ação mandamental.

não caberá valer-se de habeas data, pois, embora possua legitimidade para sua propositura, sua pretensão não poderia
ser objeto da referida ação mandamental.

caberá impetrar mandado de segurança, na medida em que possui legitimidade para sua propositura e sua pretensão se
amolda ao objeto da referida ação mandamental.

caberá impetrar habeas data, na medida em que possui legitimidade para sua propositura e sua pretensão se amolda ao
objeto da referida ação mandamental.

valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

autodeterminação dos povos

igualdade entre os estados

erradicação da pobreza

solução pacífica dos conflitos

De acordo com a lei, a prática da tortura é considerada crime
inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por ele
respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo
evitá-lo, se omitirem.

A prisão em flagrante deve ser imediatamente relaxada pela
autoridade judiciária, devido ao fato de ser vedado levar
pessoas à prisão ou mantê-las na prisão nas situações em que
a lei admitir a liberdade provisória.

Nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal, permite-se
que ordem judicial afaste a inviolabilidade do sigilo da
correspondência.

Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o terrorismo
e os definidos como crimes hediondos; a ação de grupos
armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o
Estado democrático.

É permitida a extradição de brasileiro naturalizado, em caso de
crime comum praticado após a naturalização ou de
comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes
e drogas afins.

habeas corpus, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

mandado de segurança, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

A dignidade da pessoa humana é conceito eminentemente
ético-filosófico, insuscetível de detalhada qualificação
normativa, de modo que de sua previsão na Constituição não
resulta grande eficácia jurídica, em razão de seu conteúdo
abstrato.

O valor social do trabalho possui como traço caracterizador
primordial e principal a liberdade de escolha profissional,
correspondendo à opção pelo modelo capitalista de produção.

A valorização social do trabalho e da livre-iniciativa não
alcança, indiscriminadamente, quaisquer manifestações, mas
apenas atividades econômicas capazes de impulsionar o
desenvolvimento nacional.

O conceito atual de soberania exprime o autorreconhecimento
do Estado como sujeito de direito internacional, mas não
engloba os conceitos de abertura, cooperação e integração.

A cidadania envolve não só prerrogativas que viabilizem o
poder do cidadão de influenciar as decisões políticas, mas
também a obrigação de respeitar tais decisões, ainda que delas
discorde.