Questões de Direitos e garantias fundamentais

Conforme a CF, são imprescritíveis o crime de racismo e o
crime consistente na ação de grupos armados, civis ou
militares, contra a ordem constitucional e o Estado
democrático de direito.

Não se admite a pena de morte no Brasil.

A liberdade de manifestação do pensamento é garantida,
admitindo-se o anonimato.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
sendo vedado à lei a criação de condições que possam limitar
ou restringir o pleno desenvolvimento desse direito.

As associações podem ser dissolvidas por decreto do Poder
Executivo, na hipótese de violação de direitos fundamentais.

acarreta a suspensão temporária dos direitos políticos
pelo prazo máximo de 5 anos.

acarreta a perda dos direitos políticos.

não acarreta penalidade no tocante aos direitos políticos tratando-se de situações distintas.

acarreta a suspensão temporária dos direitos políticos
pelo prazo máximo de 2 anos.

acarreta a suspensão temporária dos direitos políticos
pelo prazo mínimo de 2 anos e máximo de 3.

A vedação à existência de tribunais de exceção, bem como a
admissão de foro por prerrogativa de função, são reflexos, em
certa medida, do princípio da isonomia em sua dimensão
material.

A liberdade de expressão é direito fundamental que viabiliza
a autodeterminação do indivíduo e guarda estreita relação com
a dignidade da pessoa humana, possuindo, ademais, dimensões
instrumental e substancial, essa última compreendendo o
direito aos meios adequados à expressão e à veiculação do que
se pensa e do que se cria.

A liberdade religiosa é direito fundamental que, por impor a
laicidade estatal, possui dimensão unicamente negativa,
vinculando o Estado a um dever de abstenção.

A razoável duração do processo e os meios que garantam a
celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental
autônomo e novo, introduzido na Constituição brasileira por
emenda constitucional.

Como limitações materiais ao poder de reforma da
Constituição, as cláusulas pétreas devem ser explícitas.

Com a Emenda Constitucional n.º 72/2013, os trabalhadores
domésticos passaram a ter os mesmos direitos dos demais
trabalhadores urbanos e rurais, salvo no que diz respeito à sua
integração à previdência social.

Em caso de reciprocidade em favor de brasileiros, os
portugueses com residência permanente no País gozarão dos
mesmos direitos inerentes ao brasileiro nato.

O filho de pai brasileiro e de mãe argentina que, nascido em
Buenos Aires, vier a residir no Brasil e optar, em qualquer
tempo, depois de atingir dezoito anos, pela nacionalidade
brasileira, será considerado brasileiro nato, mesmo que o pai
não esteja residindo na Argentina a serviço da República
Federativa do Brasil.

Perde a condição de brasileiro o indivíduo que, ao praticar
atividade nociva ao interesse nacional, tiver sua naturalização
cancelada por ato emanado do ministro de Estado da Justiça,
em processo administrativo no qual lhe sejam assegurados o
contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele
inerentes.

Os estrangeiros residentes no Brasil sem condenação penal
estarão aptos a requerer a nacionalidade brasileira, desde que
residam no país há mais de dez anos.