Questões de Direitos e garantias fundamentais

Questão: 1081 de 6218

177370

Banca: FCC

Órgão: MPE/PB

Cargo(s): Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

São assegurados, nos termos da lei, a proteção às
participações individuais em obras coletivas e à
reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas
atividades desportivas.

São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que
criarem ou de que participarem aos criadores, aos
intérpretes e às respectivas representações sindicais e
associativas.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização,
publicação ou reprodução de suas obras, transmissível
aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no
país será regulada pela lei brasileira em benefício do
cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não
lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem
pena sem prévia cominação legal, sendo que a lei
penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Questão: 1082 de 6218

176538

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPU

Cargo(s): Defensor Público Federal

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

No tocante aos direitos e garantias fundamentais, julgue os
próximos itens.

O direito à liberdade de expressão representa um dos
fundamentos do Estado democrático de direito e não pode ser
restringido por meio de censura estatal, salvo a praticada em
sede jurisdicional.

Certo

Errado

Questão: 1083 de 6218

168571

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/PE

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos sociais

Em relação à efetivação dos direitos sociais, julgue os itens a
seguir.

Conforme jurisprudência do STJ, o juiz pode determinar o
bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de
medicamentos.

Certo

Errado

Questão: 1084 de 6218

168674

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/PE

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos sociais

Em relação à efetivação dos direitos sociais, julgue os itens a
seguir.

De acordo com o entendimento do STF, é inadmissível que o
Poder Judiciário disponha sobre políticas públicas de
segurança, mesmo em caso de persistente omissão do Estado,
haja vista a indevida ingerência em questão, que envolve a
discricionariedade do Poder Executivo.

Certo

Errado

Questão: 1085 de 6218

1421393

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA XI

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e às garantias
fundamentais.

A CF classifica, para fins de sistematização, o gênero direitos
e garantias fundamentais em dois grupos: direitos e deveres
individuais e coletivos e direitos sociais.

Certo

Errado