Questões de Direitos e garantias fundamentais

Para concorrerem ao mesmo cargo, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de cancelamento da na­ turalização por sentença transitada em julgado e incapa­ cidade civil absoluta.

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Prefeito ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até seis meses da data de sua vigência.

A ação de impugnação de mandato não tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má­fé.

a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios aos maiores de 16 anos.

a nacionalidade brasileira não é uma condição de ele­ gibilidade.

poderão alistar­se como eleitores os estrangeiros e, du­ rante o período do serviço militar obrigatório, os cons­ critos.

o domicílio eleitoral na circunscrição não é uma condi­ ção de elegibilidade.

O alistamento eleitoral e o voto são: obrigatórios para os maiores de dezoito anos; e facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

É um direito do trabalhador a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

É vedada a cassação de direitos políticos, admitida apenas a perda ou suspensão em determinados casos.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os litigantes em processo judicial ou administrativo.

É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.