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Questões de Direitos e garantias fundamentais

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Questão: 1106 de 6217

147286

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PF

Cargo(s): Administrador

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das
normas constitucionais e da organização do poder judiciário, julgue
os itens seguintes.
No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos,
a CF incorpora o princípio da irretroatividade irrestrita da lei
penal, em respeito ao princípio da legalidade.

Questão: 1107 de 6217

147858

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Banca: VUNESP

Órgão: PC/SP

Cargo(s): Escrivão de Polícia

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Lei de Habeas Corpus (ou Habeas Corpus Act).

Declaração de Direitos da Inglaterra (ou Bill of Rights).

Declaração de Independência dos Estados Unidos da América.

Magna Carta (ou Magna Charta Libertatum).

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

Questão: 1108 de 6217

139558

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MDIC

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos sociais

Com referência à CF, aos direitos e garantias fundamentais, à
organização político-administrativa, à administração pública e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.
A CF prevê o direito de greve na iniciativa privada e determina
que cabe à lei definir os serviços ou atividades essenciais e
dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da
comunidade.

Questão: 1109 de 6217

125263

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RO

Cargo(s): Contador

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.
O direito de resposta proporcional ao agravo tem abrangência
ampla e aplica-se a todas as ofensas, ainda que elas não sejam
de natureza penal.

Questão: 1110 de 6217

124638

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RO

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Nacionalidade

No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a
direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
Se determinado indivíduo perder a nacionalidade por sentença
judicial transitada em julgado, ele não poderá, em regra,
valer-se de novo processo de naturalização para a obtenção da
nacionalidade suprimida, mas será possível ajuizar-se ação
rescisória, em que ele poderá obter a rescisão do julgado, com
a reforma do cancelamento da nacionalidade.