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Questões de Direitos e garantias fundamentais

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Questão: 1131 de 6217

90134

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/RR

Cargo(s): Agente - Proteção

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos sociais

Considerando o disposto no art. 7.º da CF, julgue os próximos itens.
Ao trabalhador que trabalha em turnos ininterruptos de
revezamento é garantida a jornada de seis horas.

Questão: 1132 de 6217

90036

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/RR

Cargo(s): Agente - Proteção

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos sociais

Considerando o disposto no art. 7.º da CF, julgue os próximos itens.
Não é garantido ao trabalhador um salário mínimo unificado
em todo o país.

Questão: 1133 de 6217

90068

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/RR

Cargo(s): Agente - Proteção

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos sociais

Consoante ao art. 6.º da CF, julgue os itens subsequentes.
A previdência social e a assistência aos desamparados
incluem-se no rol dos direitos sociais previstos no art. 6.º.

Questão: 1134 de 6217

90133

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/RR

Cargo(s): Agente - Proteção

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos sociais

Consoante ao art. 6.º da CF, julgue os itens subsequentes.
A educação é direito social.

Questão: 1135 de 6217

84007

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Boa Vista/RR

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos sociais

Com relação aos direitos sociais constitucionalmente assegurados
para proteção do trabalhador, julgue os itens seguintes.
A previsão constitucional de regras diferenciadas de
aposentadoria para quem exerça atividades sob condições
especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade
física carece de regulamentação infraconstitucional. Por essa
razão, caso a regulamentação não seja produzida, os servidores
que exerçam atividades nocivas podem solicitar a aplicação,
por analogia, das regras do regime geral de previdência.