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Questões de Direitos e garantias fundamentais

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Questão: 1161 de 6217

28380

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/PR - 9ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos sociais

Acerca dos direitos dos trabalhadores, sobretudo os considerados
na Constituição Federal de 1988, julgue os seguintes itens.
O repouso semanal remunerado deverá, necessariamente,
recair em domingos, exceto se o trabalhador tiver religião ou
crença que lhe exija o descanso em outro dia da semana.

Questão: 1162 de 6217

28385

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/PR - 9ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos sociais

Acerca dos direitos dos trabalhadores, sobretudo os considerados
na Constituição Federal de 1988, julgue os seguintes itens.
O trabalhador terá direito a férias anuais remuneradas com
adicional de, pelo menos, um terço do valor do salário
normal.

Questão: 1163 de 6217

25914

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/PR - 9ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos sociais

A partir da Constituição Federal de 1988 (CF), muitos direitos
trabalhistas foram elevados ao plano constitucional ou tiveram sua
disciplina alterada. Acerca desse tema, julgue os próximos itens.
O salário mínimo é fixado por lei federal, em caráter nacional
e unificado, podendo haver, em cada estado e no Distrito Federal, pisos salariais próprios, desde que observada a
fixação federal como parâmetro mínimo para a remuneração
dos trabalhadores.

Questão: 1164 de 6217

25884

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/PR - 9ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos sociais

A partir da Constituição Federal de 1988 (CF), muitos direitos
trabalhistas foram elevados ao plano constitucional ou tiveram sua
disciplina alterada. Acerca desse tema, julgue os próximos itens.
A CF assegura garantia contra a despedida sem justa causa do
empregado, estando provisoriamente prevista indenização
compensatória de 40% do valor do saldo fundiário, a título de
multa rescisória, enquanto outra base indenizatória não for
fixada por lei complementar própria.

Questão: 1165 de 6217

25934

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/PR - 9ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos sociais

A partir da Constituição Federal de 1988 (CF), muitos direitos
trabalhistas foram elevados ao plano constitucional ou tiveram sua
disciplina alterada. Acerca desse tema, julgue os próximos itens.
Ao dispor sobre a jornada máxima de oito horas diárias de
trabalho, a CF não impediu a extrapolação, desde que
remunerada com adicional de, no mínimo, 50% do valor da
hora normal, ou compensada a jornada suplementar com a
redução de horários, mediante acordo ou convenção coletiva
de trabalho.