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Questões de Direitos e garantias fundamentais

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Questão: 1181 de 6217

22377

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MTPS

Cargo(s): Administrador

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos sociais

Acerca dos direitos sociais e da ordem social, julgue os itens a
seguir.
 A criança e o adolescente têm direito à proteção especial, a
qual abrangerá a vedação à admissão ao trabalho daquele
que tiver menos de 16 anos de idade.

Questão: 1182 de 6217

22522

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TST

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos sociais

Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem.
No que concerne ao direito de greve, a CF determina que lei
ordinária definirá os serviços ou atividades essenciais e
disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da
comunidade.

Questão: 1183 de 6217

22494

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TST

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos sociais

Considere a situação hipotética em que o Congresso Nacional
tenha aprovado emenda à CF, apresentada pelo presidente da República, determinando a revogação do parágrafo único do art. 7.º do texto constitucional, que exclui dos empregados
domésticos vários dos direitos assegurados aos demais
trabalhadores. Considere, ainda, que, após a promulgação da
emenda, um partido político tenha ingressado no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), postulando a invalidação da emenda
por motivo de violação de cláusula pétrea. Com relação a essa
situação, julgue os itens a seguir.
O referido partido político está correto ao sustentar que a
emenda constitucional acima mencionada viola cláusula
pétrea.

Questão: 1184 de 6217

24162

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANAC

Cargo(s): Analista Administrativo | Área 1

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos sociais

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a
seguir.
No direito de greve, além do fato de o empregado não
trabalhar, incluem-se diversas situações de índole
instrumental, tais como atuação em piquete pacífico,
passeata, propaganda, coleta de fundos, operação tartaruga
e não colaboração.

Questão: 1185 de 6217

23960

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos sociais

No tocante aos direitos e às garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir.
Somente por decisão judicial transitada em julgado as
associações podem ser compulsoriamente dissolvidas.