Questões de Direitos e garantias fundamentais

Questão: 1186 de 6217

23172

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/RR

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos sociais

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias
individuais.

Entre os direitos individuais previstos na Constituição Federal, incluem-se o direito de não se associar e o de não
permanecer associado.

Certo

Errado

Questão: 1187 de 6217

1022

Banca: CESPE / Cebraspe

Cargo(s): Analista de Informática - Banco de Dados

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos sociais

A respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade das
normas constitucionais e dos direitos sociais, julgue os itens a
seguir.

O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida;
portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o
direito nela previsto.

Certo

Errado

Questão: 1188 de 6217

1036

Banca: CESPE / Cebraspe

Cargo(s): Analista de Informática - Banco de Dados

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos sociais

A respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade das
normas constitucionais e dos direitos sociais, julgue os itens a
seguir.

Sendo os direitos fundamentais válidos tanto para as pessoas
físicas quanto para as jurídicas, não há, na Constituição Federal
de 1988 (CF), exemplo de garantia desses direitos que se
destine exclusivamente às pessoas físicas.

Certo

Errado

Questão: 1189 de 6217

19782

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: INSS

Cargo(s): Perito Médico Previdenciário

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos sociais

A respeito do direito constitucional, julgue os itens seguintes.

A desapropriação rural por interesse social para fins de
reforma agrária pode ser executada pela União e pelos estados
membros.

Certo

Errado

Questão: 1190 de 6217

421912

Banca: FGV

Órgão: TCE/AM

Cargo(s): Auditor Técnico de Controle Externo - Ministério Público de Contas

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

inconstitucional, pois afronta o direito fundamental ao livre
exercício profissional;

inconstitucional, por se tratar de sanção política, que destoa
da razão de ser de uma pena imposta em processo penal;

inconstitucional, por destoar do princípio da
proporcionalidade, considerando o bem tutelado e o bem
restringido;

constitucional, pois não há direito absoluto ao exercício de
atividade profissional e se ajusta ao princípio de
individualização da pena;

constitucional, pois as sanções penais devem ser aplicadas a
todos que pratiquem a conduta descrita no tipo penal, de
modo igualitário, nos planos qualitativo e quantitativo.