Questões de Direitos e garantias fundamentais

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em
julgado da sentença penal condenatória.

A prática de racismo constitui crime inafiançável e
imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos
da lei.

As provas ilícitas são admissíveis no processo desde
que sirvam para apurar a verdade.

O preso só terá direito à assistência da família depois de
responder objetivamente em interrogatório, garantido o
acompanhamento por advogado.

O direito de reunião pacífica em locais abertos ao
público independe de comunicação prévia a qualquer
autoridade.

O Estado pode regular e interferir em todos os
aspectos do funcionamento das cooperativas ainda que
constituídas na forma da lei.

A suspensão das atividades de uma associação
depende de sentença judicial transitada em julgado.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos,
vedada a de caráter paramilitar.

Homens e Mulheres são iguais em direitos e obrigações
permanecendo válidas as disposições legais em
contrário, desde que criadas em legislação anterior à
promulgação da atual carta constitucional.

A ausência de disposição legal proibitiva de conduta de
Direito Privado não implica na sua vedação, tampouco
penalização.

A ausência de previsão legal sobre uma conduta impede
que ela seja punida como crime.

Para a manifestação do pensamento, não é garantido o
anonimato.

A proteção constitucional do domicílio não impede que
um juiz de Direito, em processo devidamente instruído,
determine e se conduza regularmente sua violação em
qualquer horário.

O sigilo de correspondência é garantido e não pode ser
violado sequer por ordem judicial.

O direito de propriedade é contemplado, mas esta deve
atender a sua função social.

A liberdade de locomoção no território nacional é
garantida em tempo de paz e de guerra.