Questões de Direitos e garantias fundamentais

Princípio da igualdade.

Princípio da fraternidade.

Princípio da liberdade.

Princípio da adaptabilidade

Princípio da horizontalidade.

É livre a manifestação do pensamento,
sendo o anonimato regulado em lei própria.

As associações só poderão ser
compulsoriamente dissolvidas ou ter suas
atividades suspensas por decisão judicial,
independentemente do trânsito em julgado
da sentença.

A todos é assegurada, mediante prévio
recolhimento de taxas, a obtenção de
certidões em repartições públicas, para
defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal.

A criação de associações e, na forma da
lei, a de cooperativas independem de
autorização, sendo vedada a interferência
estatal em seu funcionamento.

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto em casos urgentes para obtenção de informação necessária ao resgate de inocentes.

É permitida a prisão civil do devedor de crédito tributário, juntamente com a do depositário infiel e do devedor de alimentos.

Os jornalistas estrangeiros podem ser extraditados se cometerem crimes de opinião.

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, exceto por medida cautelar determinada pela autoridade policial.

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo as que forem indiretamente obtidas de boa-fé.