Questões de Direitos e garantias fundamentais

O militar alistável é inelegível, quando afastar-se da
atividade antes da eleição.

O militar é inalistável e inelegível.

O militar, se eleito, passará automaticamente para o
trabalho interno.

O militar alistável é elegível, devendo afastar-se
da atividade se contar com menos de dez anos de
serviço.

O militar é alistável mas é inelegível, salvo se tiver
mais de vinte anos de serviço.

no caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se
houver dano.

a criação de associações e, na forma da lei, a de
cooperativas dependem de autorização, vedada a
interferência estatal em seu funcionamento.

as entidades associativas, independentemente de
autorização, têm legitimidade para representar seus
filiados judicial ou extrajudicialmente.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, condicionada a licença
prévia.

a prestação de assistência religiosa nas entidades
civis e militares de internação coletiva será facultada
e condicionada à disponibilidade orçamentária, independentemente de lei.

Alice é elegível para todos os cargos do Poder Executivo da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Uma vez sucessora do Prefeito no curso do mandato, Alice poderá ser eleita Prefeita do Município para
o período subsequente, com direito a reeleição.

Alice é inelegível para cargo político, pois, apesar de
naturalizada, reside no Brasil há menos de 20 anos.

Considerando sua condição de brasileira naturalizada, Alice é inelegível para os cargos de Presidente e
Vice-Presidente da República Federativa do Brasil.

Uma vez eleita Deputada, Alice poderá chegar à Presidência da Câmara dos Deputados e à Presidência
do Senado Federal.

é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria
profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à
área de um Estado.

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses
coletivos ou individuais da categoria, inclusive em
questões judiciais, excetuadas as questões administrativas.

ninguém será obrigado a filiar-se, mas deve manter-se
no sindicato se filiado; é facultativa a participação dos
sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a
partir do registro da candidatura a cargo de direção
ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo
se cometer falta leve nos termos da lei.

a lei não poderá exigir autorização do Estado para a
fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical.

o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do
empregado, incluindo a indenização quando este
incorrer em dolo ou culpa.

a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, independentemente
de lei.

a participação nos lucros, ou resultados, vinculada
à remuneração, e, obrigatoriamente, participação na
gestão da empresa.

a proibição de qualquer discriminação no tocante a
salário e critérios de admissão do trabalhador, exceto
àqueles portadores de deficiência.