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Questões de Direitos e garantias fundamentais

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Questão: 1241 de 6217

339122

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRE/RJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Área Judiciária

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos sociais

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos sociais e de
nacionalidade previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).
A alimentação tem, no ordenamento jurídico nacional, o
estatuto de direito fundamental, o que obriga o Estado a
garantir a segurança alimentar de toda a população.

Questão: 1242 de 6217

338713

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PRF

Cargo(s): Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos sociais

Julgue os próximos itens, referentes aos direitos sociais.
A Constituição Federal assegura o direito à livre associação
sindical ou profissional e veda ao poder público a interferência
e a intervenção na organização sindical.

Questão: 1243 de 6217

338714

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PRF

Cargo(s): Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos sociais

Julgue os próximos itens, referentes aos direitos sociais.
É obrigatória a participação de sindicatos nas negociações
coletivas de trabalho.

Questão: 1244 de 6217

338717

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PRF

Cargo(s): Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos sociais

Com relação à organização político-administrativa do Estado
brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
É facultado aos estados recusar a matrícula, em seu sistema de
ensino, de alunos provenientes de outros estados da Federação.

Questão: 1245 de 6217

338715

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PRF

Cargo(s): Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos sociais

Julgue os próximos itens, referentes aos direitos sociais.
É incompatível com o disposto na Constituição Federal o
estabelecimento de diferença de salários em razão da idade do
trabalhador.