Questões de Direitos e garantias fundamentais

A filiação ao RGPS é obrigatória para todos os que estão
inseridos no mercado de trabalho, razão pela qual a CF veda
por completo a adoção de quaisquer requisitos diferenciados
para a concessão de aposentadoria a seus beneficiários.

Conforme a CF, a segurança pública visa à preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,
sendo órgãos por ela responsáveis a Polícia Federal, a Polícia
Rodoviária Federal, as polícias civis, as polícias militares, os
corpos de bombeiros militares e as guardas municipais.

A garantia ao salário mínimo nacionalmente unificado, sem
diferenciação entre trabalhadores urbanos e rurais, de uma ou
de outra região, não se aplica aos trabalhadores que, pela
natureza da atividade que exercem, recebem remuneração
variável.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, mas as
instituições privadas, com exceção das entidades filantrópicas
e sem fins lucrativos, não podem participar do Sistema Único
de Saúde.

O seguro-desemprego é direito garantido ao trabalhador que
foi demitido sem justa causa, mas não ao que voluntariamente
pediu demissão.