Questões de Direitos e garantias fundamentais

O regime jurídico das liberdades públicas protege as pessoas
naturais brasileiras e as pessoas jurídicas constituídas segundo
a lei nacional, às quais são garantidos os direitos à existência,
à segurança, à propriedade, à proteção tributária e aos
remédios constitucionais, direitos esses que não alcançam os
estrangeiros em território nacional.

Os tratamentos normativos diferenciados não são compatíveis
com o texto constitucional, por ofensa ao princípio da
igualdade, mesmo quando verificada a existência de uma
finalidade razoavelmente proporcional ao fim visado.

Quando se afirma que a regulamentação de determinadas
matérias há de se fazer necessariamente por lei formal, há
referência expressa ao princípio da legalidade lato sensu.

São direitos de quarta geração o direito à democracia, o direito
à informação e o direito ao pluralismo.

As normas que consubstanciam os direitos fundamentais
democráticos e individuais são de eficácia e aplicabilidade
mediata.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou,
durante o dia ou à noite, por determinação judicial.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais
abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local e mediante
prévia permissão da autoridade competente.

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que
trabalhada pela família, não será objeto de penhora, salvo se
para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade
produtiva.

É assegurado, nos termos da lei, aos criadores, aos intérpretes
e às respectivas representações sindicais e associativas o
direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras
que criarem ou de que participarem.

É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

I e II.

I e III.

II e IV.

I, III e IV.

II, III e IV.