Questões de Direitos e garantias fundamentais

A licença-maternidade não é garantida à mulher adotante.

Lei para alteração de processo eleitoral pode ser aplicada no
mesmo ano das eleições, desde que seja editada cento e oitenta
dias antes do pleito.

O direito de reunião e o direito à livre expressão do
pensamento legitimam a realização de passeatas em favor da
descriminalização de determinada droga.

As prerrogativas constitucionais de investigação das CPIs
possibilitam a quebra de sigilo imposto a processo sujeito ao
segredo de justiça.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos,
admitida a de caráter paramilitar.

As entidades associativas, quando expressamente
autorizadas, têm legitimidade para representar seus
filiados judicial ou extrajudicialmente.

No caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
assegurado ao proprietário o direito à prévia e justa
indenização.

A prática do terrorismo constitui crime inafiançável e
imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos
da lei.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o brasileiro
nato, em caso de crime comum, ou de comprovado
envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins.

A propriedade é direito absoluto, não havendo a previsão da possibilidade de desapropriação.

Não há a previsão de hipótese de utilização da propriedade particular pelo poder público.

Não há a proteção da pequena propriedade rural, assim definida em lei e trabalhada pela família, com relação à penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

É garantido o direito de propriedade, estabelecendo a Constituição que ela atenderá a sua função social.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não havendo previsão de indenização ao proprietário.