Questões de Direitos e garantias fundamentais

a prática do racismo.

a tortura.

o tráfico ilícito de entorpecentes.

o terrorismo.

o crime hediondo.

são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros,
desde que estes não estejam a serviço do seu país.

os estrangeiros de qualquer nacionalidade podem
requerer a nacionalidade brasileira desde que residam na República Federativa do Brasil há mais de
10 anos ininterruptos e não tenham condenação
criminal.

os estrangeiros originários de países de língua
portuguesa podem requerer a nacionalidade brasileira desde que residam em território nacional ininterruptamente por no mínimo 2 anos e possuam idoneidade moral.

são privativos de brasileiros natos, dentre outros, os
cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador de Estado e Ministro do Supremo
tribunal Federal.

a distinção entre brasileiros natos e naturalizados somente pode se dar mediante lei ordinária, nos termos
definidos pela Constituição.

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por
ordem escrita e fundamentada de autoridade policial
competente.

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem
fiança.

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se
encontre serão comunicados exclusivamente ao juiz
competente.

o preso não tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial.

a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela
autoridade judiciária, salvo nos casos de crimes apenados com detenção.

o indeferimento do pedido de João com base
no argumento II é inconstitucional, uma vez que
a Constituição Federal de 1988 não autoriza a atribuição
de sigilo a documentos da administração pública.

a decisão administrativa de indeferimento pode ser questionada
por João por meio da ação de habeas corpus, haja vista
a violação de seu direito líquido e certo.

o indeferimento do pedido de João não violou o seu direito
fundamental de acesso à informação, uma vez que
os documentos solicitados só poderiam ser divulgados após
o término do prazo de vigência do referido contrato.

a decisão administrativa de indeferimento pode ser questionada
por João por meio de mandado de injunção, haja vista
a existência de ato lesivo ao patrimônio público.

o indeferimento do pedido de João com base no
argumento I é inconstitucional, pois o direito de acesso
à informação independe da demonstração da natureza
do interesse envolvido.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos,
dependendo a sua criação apenas de autorização do
poder público.

as associações só poderão ter suas atividades sus­pensas por decisão judicial, exigido, nesse caso, o
trânsito em julgado.

as entidades associativas, independentemente de
autorização, têm legitimidade para representar seus
filiados judicial ou extrajudicialmente.

a criação de cooperativas, na forma da lei, independe
de autorização, sendo vedada a interferência estatal
em seu funcionamento.

ninguém poderá ser compelido a associar-­se ou a
permanecer associado, exceto se for estabelecida a
contribuição obrigatória a ser descontada do traba­lhador.