Questões de Direitos e garantias fundamentais

Não podem alistar-se como eleitores os
estrangeiros e os analfabetos

São inelegíveis os estrangeiros, os conscritos
durante o serviço militar obrigatório e os
analfabetos

Os estrangeiros podem votar e ser votado
devido à igualdade de direitos dentro do
território nacional

São inelegíveis os maiores de 70 anos e os
conscritos

é livre a manifestação do pensamento, ainda que exercida sob o anonimato.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que haja prévia licença do Poder
Público.

é inconstitucional fixar cotas em universidades para alunos que sejam egressos de escolas públicas, por ofensa ao
princípio da igualdade.

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial,
exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

é ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

pessoas jurídicas de direito público às quais é vedado o
recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo
estrangeiros.

pessoas jurídicas de direito público às quais é assegurada
autonomia para definir sua estrutura interna e para estabelecer
regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos
permanentes e provisórios.

pessoas jurídicas de direito público às quais é assegurada
autonomia para adotar critérios de escolha e regime de suas
coligações nas eleições majoritárias, desde que observada
vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual,
distrital ou municipal.

pessoas jurídicas de direito privado às quais é assegurada
autonomia para adotar critérios de escolha e regime de suas
coligações nas eleições majoritárias, sem obrigatoriedade de
vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual,
distrital ou municipal.

pessoas jurídicas de direito privado às quais é permitido o
recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo
estrangeiro, nos termos da lei.

entrada na casa do indivíduo, sem consentimento do morador, durante o dia, em caso de flagrante delito.

uso de propriedade particular, pela autoridade competente, em caso de iminente perigo público.

estabelecimento de qualificações profissionais como condição para o exercício de trabalho, ofício ou profissão.

realização de reunião pacífica, em local aberto ao público, quando anteriormente convocada outra para o mesmo local.

suspensão das atividades de associação ou sua dissolução compulsória, exigido o trânsito em julgado no último caso.

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando
incorrer em dolo ou culpa.

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de
dezesseis anos.

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.