Questões de Direitos e garantias fundamentais

não será extraditada e não será levada à prisão ou
nela mantida, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

apenas poderia ser extraditada por decisão do Supremo Tribunal Federal se cometesse crime político
ou de opinião contra o interesse nacional.

terá concedida sua extradição, e serão admissíveis,
no processo, as provas obtidas por meios ilícitos,
tendo em vista a gravidade dos crimes cometidos.

não será extraditada, mas, caso seja presa, ela não
terá direito à identificação dos responsáveis por sua
prisão.

será extraditada após o devido processo legal e
poderá sofrer pena de banimento.

não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo nos
casos de crimes militares.

é livre a locomoção no território nacional em tempo
de paz ou de guerra, podendo qualquer pessoa, nos
termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair
com seus bens.

a lei considerará crimes inafiançáveis, imprescritível
e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
e o terrorismo.

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por
ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão
militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Fica facultada a participação dos sindicatos nas
negociações coletivas de trabalho.

É direito dos trabalhadores jornada de 8 (oito) horas
para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de
revezamento.

O aposentado filiado tem direito a votar, mas não é
elegível para cargos de direção nas organizações
sindicais.

É direito dos trabalhadores urbanos aviso prévio
proporcional ao tempo de serviço, que será de, no
mínimo, 20 (vinte) dias.

São direitos sociais, dentre outros, a alimentação, a
moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos
desamparados.