Questões de Direitos e garantias fundamentais

vedação da restrição de direitos políticos.

democracia partidária.

responsabilidade solidária.

periodicidade da investidura.

celeridade da justiça eleitoral.

As associações só poderão ser
compulsoriamente dissolvidas ou ter suas
atividades suspensas por decisão judicial,
exigindo-se, em qualquer caso, o trânsito em
julgado

São assegurados, nos termos da lei, o direito
de fiscalização do aproveitamento econômico
das obras que criarem ou de que participarem
aos criadores, aos intérpretes e às respectivas
representações sindicais e associativas

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
naturalizado, em caso de crime comum,
praticado antes da naturalização, ou de
comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei

A lei assegurará aos autores de inventos
industriais privilégio temporário para sua
utilização, bem como proteção às criações
industriais, à propriedade das marcas, aos
nomes de empresas e a outros signos
distintivos, tendo em vista o interesse social e o
desenvolvimento tecnológico e econômico do
País

É inviolável a liberdade de consciência e de crença,
sendo assegurado o livre exercício dos cultos
religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos
locais de culto e a suas liturgias

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou, em qualquer horário, por
determinação judicial

A criação de associações e, na forma da lei, a de
cooperativas dependem de autorização, sendo
vedada a interferência estatal em seu funcionamento

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do
responsável pelo inadimplemento involuntário e
escusável de obrigação alimentícia e a do depositário
infiel